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7 de fevereiro de 2024
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4 de janeiro de 2024
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29 de novembro de 2023
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9 de outubro de 2023
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23 de agosto de 2023
A Lei 14.620/23, em vigor desde 14 de julho, promoveu uma alteração significativa no Código de Processo Civil brasileiro. A lei reconhece a validade dos contratos […]