24 de julho de 2020
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23 de julho de 2020
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a […]
22 de julho de 2020
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21 de julho de 2020
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20 de julho de 2020
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17 de julho de 2020
Os serviços de internet são necessário à educação e informação no período de isolamento social. Desta forma, obras para implantação de infraestrutura com o objetivo de […]