20 de setembro de 2023
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23 de agosto de 2023
A Lei 14.620/23, em vigor desde 14 de julho, promoveu uma alteração significativa no Código de Processo Civil brasileiro. A lei reconhece a validade dos contratos […]
19 de julho de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o […]
14 de junho de 2023
Superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e manter o mínimo necessário para sua sobrevivência. Essa definição foi uma das alterações introduzidas no Código […]
7 de junho de 2023
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17 de Maio de 2023
A Caixa reajustou o valor da taxa de financiamento imobiliário em 0,5% na modalidade do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Dessa maneira, a nova taxa é […]