O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei nº 18.403/2026, que assegura aos moradores de edifícios residenciais e comerciais o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas de garagem. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo na quinta-feira (19) e já está em vigor.

A medida, originada do Projeto de Lei nº 425/2025, busca eliminar um dos principais entraves à expansão da mobilidade elétrica nas grandes cidades: a dificuldade de recarga doméstica em condomínios. Até então, moradores enfrentavam resistência em assembleias e ausência de regras claras, o que gerava insegurança jurídica e conflitos internos.

Vale ressaltar que a lei ainda não conta com regulamentação específica detalhando sua aplicação prática, e as normas técnicas do Corpo de Bombeiros sobre o tema seguem em revisão, em meio a discussões baseadas em minuta ainda não consolidada.

A nova legislação garante que o condômino pode instalar o carregador às próprias expensas, desde que respeite normas técnicas e de segurança. Entre os requisitos estão a compatibilidade com a carga elétrica da unidade, conformidade com normas da ABNT e da concessionária local, contratação de profissional habilitado com emissão de ART ou RRT e comunicação prévia à administração do condomínio.

No entanto, a lei não detalha critérios específicos de prevenção e combate a incêndio, tema que vem sendo discutido paralelamente em minuta técnica no âmbito do Corpo de Bombeiros. As diretrizes atualmente divulgadas pela corporação não possuem força normativa definitiva e passam por revisão.

A convenção condominial pode estabelecer padrões técnicos e regras de comunicação, mas não pode proibir a instalação sem justificativa técnica devidamente fundamentada e documentada.

A lei também determina que novos empreendimentos aprovados após sua entrada em vigor deverão prever capacidade elétrica mínima para futura instalação de estações de recarga.

O Artigo 3º, que previa incentivos fiscais e linhas de crédito, foi vetado.

Setor da eletrificação celebra avanço
Especialistas apontam que a possibilidade de recarga residencial é um dos principais fatores para a decisão de compra de um veículo elétrico, já que reduz a dependência da rede pública e diminui os custos operacionais.

A Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) classificou a sanção como um avanço. Em nota oficial, o presidente da entidade, Ricardo Bastos, afirmou que a nova legislação “dará segurança jurídica a todos os setores envolvidos no debate sobre eletromobilidade e proteção contra incêndios em edifícios comerciais e residenciais de São Paulo”, destacando a medida como uma vitória para o Estado.

São Paulo lidera a frota eletrificada no país, e a nova regra tende a acelerar ainda mais esse crescimento ao reduzir barreiras estruturais e conflitos jurídicos.

A Associação Brasileira de Proprietários de Veículos Elétricos Inovadores (Abravei), por sua vez, definiu a Lei nº 18.403/2026 como um “marco essencial para uma transição segura e ordenada”, evitando instalações irregulares.

Fonte: Sindico.Net