Em setembro de 2026, o Plenário do STF julgou a ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade 80, ajuizada pela Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro. A Corte fixou novos parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, alterando de forma substancial os critérios até então aplicados pelo Poder Judiciário, ao julgar os pedidos da Consif parcialmente procedentes.

A ADC teve por objeto inicial a análise da constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, introduzidos pela lei 13.467/17 – a reforma trabalhista. Esses dispositivos legais autorizam o Poder Judiciário Trabalhista a conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da gratuidade de Justiça a partir de um critério de teto remuneratório: “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” ou “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Atualmente, o critério previsto no § 3º, do art. 790, da CLT, correspondente a R$ 3.390,221.

Além disso, também estava em análise a constitucionalidade da súmula 463, inciso I, do TST, que reconhecia a declaração de hipossuficiência como suficiente para concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, firmada pela parte ou por seu advogado. Na prática, muitos tribunais trabalhistas aplicavam a súmula 463, do TST, em detrimento do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.

Inicialmente, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em substituição, até que sobrevenha adequação legislativa, a presunção relativa de hipossuficiência, para fins de deferimento da gratuidade de Justiça, deve ser aplicada àqueles que percebam remuneração igual ou inferior a R$ 5.000,00, conforme estabelecido na lei 15.270/25 (que ampliou a faixa de isenção tributária). Tal presunção também alcança os assistidos pela Defensoria Pública.

Embora não contemplados pela presunção de hipossuficiência, os litigantes que auferem renda superior a R$ 5.000,00 poderão requerer o benefício da gratuidade de Justiça, mediante comprovação concreta da insuficiência de recursos para arcar com os custos inerentes ao processo judicial. Ao mesmo tempo, o juiz poderá indeferir a gratuidade de Justiça, mesmo na hipótese de presunção relativa de hipossuficiência, quando se verificar patrimônio ou renda incompatível com o teto de R$ 5.000,00.

A decisão estabelece, igualmente, que incumbe ao jurisdicionado o ônus de comprovar sua hipossuficiência, facultando-se ao magistrado solicitar os documentos adicionais que julgar necessários ao deferimento do pedido de gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

A súmula 463, inciso I, do TST, foi igualmente declarada inconstitucional. Por isso, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado agora deixa de ser suficiente para a concessão do benefício da Justiça gratuita.

A decisão, contudo, não se restringiu à Justiça do Trabalho. O STF estendeu os efeitos a todos os ramos do Poder Judiciário, tendo determinado que tanto o TST como o STJ deverão readequar seus entendimentos jurisprudenciais, inclusive os fixados sob o rito dos recursos repetitivos. Em outras palavras, as novas balizas para concessão da gratuidade de Justiça valem tanto na Justiça comum quanto na Justiça especializada, com exceção da jurisdição do 1º grau dos Juizados Especiais Cíveis. Destaca-se que as novas regras se aplicam exclusivamente aos processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento, em razão da modulação dos efeitos da decisão

Saiba mais: FONTE MIGALHAS