Notícias

7 de abril de 2021

Condomínio pode basear na área de cada unidade para cobrança de taxa

A 4ª turma do STJ decidiu que condomínio pode estabelecer critério baseado na efetiva dimensão da área privativa de cada unidade autônoma para a cobrança da […]
5 de abril de 2021

Cobrança da diferença de correção monetária por construtora é legal

Para a juíza de Direito Caren Cristina Fernandes De Oliveira, da 2ª vara Cível do Ipiranga/SP, a cobrança da diferença de correção monetária por construtora é […]
1 de abril de 2021

Prefeito de São Paulo prepara programa de parcelamento de dívidas

Projeto de lei novo PPI prefeito de São Paulo encaminhou no final de março a câmara municipal projeto de lei para parcelamento do IPTU, ISS, multas […]
25 de março de 2021

Indenização por abandono afetivo exige comprovação do ilícito civil, diz TJ-SP

A possibilidade de indenização por danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (artigo 186 do Código Civil) cujas especificidades ultrapassem o mero […]
24 de março de 2021

Projeto permite a penhora de bens lícitos de condenados por crimes

O Projeto de Lei 5579/20 permite a penhora de bens lícitos de pessoas condenadas por atos ilícitos definidos como crime nas esferas penal e cível. O texto, que […]
23 de março de 2021

TJ/MG suspende ação de despejo por risco de dano em razão da pandemia

A 17ª câmara Cível do TJ/MG suspendeu despejo até que a ação de anulação do procedimento extrajudicial transite em julgado. O colegiado considerou o intenso risco […]