Notícias

28 de julho de 2020

É possível reconhecer usucapião quando prazo é cumprido no curso do processo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no […]
27 de julho de 2020

Casa pode ser bem de família mesmo que proprietário tenha outros imóveis

Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário tenha outros imóveis. Com esse […]
24 de julho de 2020

Fim do DOC e da TED, a partir de outubro estará disponível o PIX

O Banco Central (BC) antecipou para 5 de outubro o registro das chaves de endereçamento para receber um Pix. As chaves são o método fácil e […]
23 de julho de 2020

Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir

A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a […]
22 de julho de 2020

Imóvel financiado pode ser usado como garantia em novo empréstimo

O Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta segunda-feira (20/7) o compartilhamento de alienação fiduciária de imóveis, previsto pela MP 992/20, de 16 de julho. A regulamentação consta da Resolução […]
21 de julho de 2020

Projeto de lei pode alterar os feriados nacionais

O deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) deu entrada com o projeto de lei 1335/19 para mudar o formato de como os feriados nacionais são comemorados no […]