1 de julho de 2020
Em caráter excepcional, o STJ admitiu o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade para fins previdenciários. De acordo com o art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, o […]
30 de junho de 2020
O desembargador Campos Petroni, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu parcialmente tutela de urgência para autorizar redução de mensalidade de curso superior em […]
29 de junho de 2020
O prefeito Bruno Covas sancionou a Lei nº 17.346/2020 que prorroga o prazo para dar entrada com pedido de Regularização de Edificações, previsto na Lei nº 17.202/2019. […]
26 de junho de 2020
O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara […]
25 de junho de 2020
A proibição à celebração de casamentos não encontra amparo em norma municipal ou estadual. Com esse entendimento, o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, da Vara […]
24 de junho de 2020
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem […]