29 de junho de 2020
O prefeito Bruno Covas sancionou a Lei nº 17.346/2020 que prorroga o prazo para dar entrada com pedido de Regularização de Edificações, previsto na Lei nº 17.202/2019. […]
26 de junho de 2020
O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara […]
25 de junho de 2020
A proibição à celebração de casamentos não encontra amparo em norma municipal ou estadual. Com esse entendimento, o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, da Vara […]
24 de junho de 2020
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem […]
23 de junho de 2020
Uma empregada doméstica foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso por litigância de má-fé por mentir no processo que ajuizou pedindo o pagamento de […]
22 de junho de 2020
O que fazer caso o falecido não tenha se manifestado sobre sua herança digital, especialmente pelo fato de ela não estar mencionada no Código Civil em […]