O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2021 vai até o dia 29/10/21.

Mas não deixe para a última hora para regularizar seus débitos. Para fazer a adesão ao programa é necessário um certificado digital ou uma senha web. Caso você ainda não tenha, é preciso realizar um cadastro e depois solicitar o desbloqueio da senha – o desbloqueio é feito pela Secretaria da Fazenda no prazo de até 5 dias.

Confira o vídeo com o passo a passo para cadastramento e desbloqueio da senha web.

No PPI podem ser incluídos débitos até 31/12/20 mesmo que já estejam na dívida ativa, protestados ou em cobrança judicial, chamada execução fiscal.

Não podem entrar no PPI as multas ambientais, contratuais, multas de trânsito e débitos do Simples Nacional.

Para as dívidas tributárias, como IPTU, ISS e taxas, o desconto é de 85% dos juros e 75% da multa para o pagamento à vista e 60% dos juros e 50% da multa para o pagamento parcelado. Para os débitos não tributários como as multas de obra, calçada, PSIU, etc, o desconto é de 85% dos juros e multa no pagamento à vista e 60% dos juros e multa no pagamento parcelado.

O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes desde que o valor mínimo da parcela seja de R$50,00 para pessoas físicas e R$300,00 para pessoas jurídicas. Lembrando que as parcelas são corrigidas pela taxa SELIC e acrescidas de juros de 1% ao mês.

Acesse o portal do ppi e regularize seus débitos sem sair de casa: https://ppi.prefeitura.sp.gov.br

Vídeo sobre como fazer adesão ao PPI aqui.

Fonte: Prefeitura de São Paulo