Em pauta

24 de novembro de 2021

VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ

Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com […]
17 de novembro de 2021

Lei que obriga síndico a denunciar violência doméstica entra em vigor

Passou a vigorar no dia 15 de novembro a lei estadual que determina a Síndicos, Administradores e Corpo Diretivo que informem agressões ou suspeitas de violência […]
10 de novembro de 2021

Comissão da Câmara aprova proposta que estabelece possibilidade de testamentos digitais

Uma proposta que busca modernizar as formas de apresentação de testamentos, prevendo a possibilidade de testamento digital e a assinatura eletrônica de testamento particular, foi aprovada […]
27 de outubro de 2021

O PPI 2021 entra na reta final

O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2021 vai até o dia 29/10/21. Mas não deixe para a última hora para regularizar seus débitos. Para fazer a […]
20 de outubro de 2021

Mãe pode contratar advogado de filhos com honorários fixados pelo inventário deles

A atuação de uma mãe ao constituir advogados para defesa dos interesses patrimoniais de seus filhos no inventário do pai configura exercício do poder familiar, e […]
17 de junho de 2021

Novo parcelamento municipal

Foi publicado no último dia 27/05/2021 a lei 17.557 que instituiu o programa de parcelamento incentivado de 2021 – PPI 2021 para débitos tributários e não […]